Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7, do CPC) Sendo apresentado como título executivo documento denominado “Acordo de Transação” datado de 21/02/2024 e no âmbito do qual a...

Sumário (da responsabilidade da relatora – art. 663.º n.º7 do CPC) 1. O legislador adotou para aferição dos pressupostos de declaração de insolvência um conceito de solvabilidade (art. 3.º, nº1 do...

(cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC): I - No que respeita ao processo de insolvência, na sua fase inicial declarativa, o princípio do inquisitório opera quando o juiz seja chamado a decidir questão...

I – Para os fins do processo insolvencial, a impossibilidade de cumprimento relevante não tem que ser referente a todas as obrigações do devedor, podendo ser atinente a uma ou poucas dívidas; o que...

1. O legislador adotou para aferição dos pressupostos de declaração de insolvência um conceito de solvabilidade (art.º 3.º, nº 1 do CIRE); sendo este o critério geral orientador, o legislador...