Impugnação de irs - Jurisprudência Portuguesa

I) -O nº 1 do artº134º, ainda do CPPT, prevê que podem ser impugnados no prazo de 90 dias após a sua notificação ao contribuinte os actos de fixação dos valores patrimoniais, com fundamento em...

I) Tendo em conta a lei vigorante à data em que foi efectuada – 2004 – concretamente o artigo 38°, nº 3 do CPPT, visto que a mesma foi originada pela declaração da contribuinte, a notificação da...

I) - O direito de audição no procedimento tributário através das formas previstas no art° 60.ºa LGT apenas tem lugar quando "a lei não prescrever em sentido diverso". II) - Assim, prevê-se uma...

I) -O contrato promessa de compra e venda não tem por objecto a transmissão de qualquer bem, mas apenas assegura a celebração do contrato prometido. II) -Como resulta do nº 1 do art. 410 do Ccivil,...

I) - Encontrando-se a existência de facto tributário nos termos pressupostos no acto impugnado também a ser apreciada em acção cível, configurando-se, pois, uma causa prejudicial à decisão da...

I) -O facto de se sustentar a desnecessidade da inquirição das testemunhas arroladas não significa que o juízo sobre a necessidade ou não de produção de prova não esteja sujeito a controlo já que...

I) - O contrato promessa de compra e venda validamente celebrado constitui título jurídico suficiente para que qualquer importância entregue em seu cumprimento, ainda que a título de sinal, possa ser...

I) - É de admitir a possibilidade de operar com a fundada dúvida a que se refere o art.º 100º do CPPT, quando a dúvida se refere à legalidade da actuação da administração e não à existência dos...

I)- Num universo de não se sabe quantos trabalhadores, dizer-se sobre eles para justificar a não aceitação das verbas declaradas pelo contribuinte como “ajudas de custo” que tais verbas “têm carácter...

I) -Só os lançamentos feitos em conta de sócio (e que não se prova que respeitem a alegados mútuos) se presumem, face ao disposto no nº 4 do art. 7º do CIRS, feitos a título de lucros ou adiantamento...