SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I - A instrução quando efetuada a requerimento do assistente, na sequência da abstenção do Ministério Público de acusar o arguido, tem por finalidade obter...

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I - Quando requerida pelo arguido, a instrução é uma fase processual facultativa que visa a comprovação judicial da decisão de acusar, tendo como desígnio...

I – A instrução é concebida pela lei adjectiva como uma instância de controlo e não como uma instância de investigação. II - O Juiz está substancial e formalmente limitado na pronúncia aos factos...

I – A notificação da acusação deve ser feita, obrigatoriamente, à arguida e ao seu defensor nomeado, nos termos do disposto no número 10 do artigo 113º do CPP. II – Tendo a acusação apenas sido...

I- O requerimento de abertura da instrução formulado pelo assistente configura, substancialmente, uma acusação alternativa ao arquivamento ou à acusação [parcial] decididos pelo Ministério Público,...

Não deve ser rejeitada uma acusação ou um RAI se estas peças não contiverem a alegação da factualidade atinente ao elemento emocional, mais concretamente, à consciência da ilicitude (“sabia que a sua...

Sendo confrontados, em face do conteúdo do RAI, com uma narração factual aceitável e legalmente admissível, pois que com base nela é possível concluir-se quem, agindo dolosamente e com conhecimento...

I – Na situação em que o assistente impugna o despacho de arquivamento do inquérito por via de instrução, dado não lhe anteceder uma acusação que delimite o objeto da pronúncia, o RAI deve ser...

I-A inexistência jurídica está intrinsecamente reservada para situações mais graves que as geradoras de nulidade. Por seu turno, as nulidades sanáveis correspondem a faltas que afetam a perfeição do...

I–A instrução é uma fase processual facultativa. Mas, uma vez requerida, já não é facultativa a observância, ou não, de certas exigências legais. Com estas exigências, o legislador não pretendeu...