Expediente dilatório - Jurisprudência Portuguesa

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. O mecanismo processual previsto no art.º 670.º do CPC visa obstar a que a parte vencida num determinado recurso, reclamação ou incidente tramitado em tribunal de...

Estando em causa um requerimento que constitui um incidente anómalo por manifestamente infundado e revelador de um uso anormal do processo, verificados os pressupostos previstos no art.º 670.º n.º 2...

I. O mecanismo processual previsto no art.º 670.º do CPC visa obstar a que a parte vencida num determinado recurso, reclamação ou incidente tramitado em tribunal de recurso, se sirva de expedientes...

Litiga com má-fé (art.º 542.º, n.º 2 alíneas a) e d) do CPC), devendo ser sancionada com a correspondente multa, a recorrente/reclamante que dirige ao Supremo Tribunal de Justiça sucessivos...

I - Ao incidente de recusa ou escusa não são aplicáveis as regras do recurso, não sendo admissível a reclamação da decisão singular que rejeitou liminarmente o requerimento de recusa, ao abrigo do...

I - Face ao histórico de pedidos de recusas sucessivas de juízes conselheiros do STJ, em incidentes de recusa de juízes do TRC e depois, do STJ que, por sua vez, decidiram a recusa de outros juízes...

I - Não é admissível a reclamação para a conferência da decisão singular que rejeitou liminarmente o requerimento de recusa, ao abrigo do disposto no art.º 45.º, n.º 4. II - O incidente de recusa...

I. Qualifica-se o presente requerimento como incidente manifestamente infundado, determinando-se a imediata extracção de traslado e a remessa dos autos principais ao TR, para efeitos do...

Deve qualificar-se como causador de demoras abusivas, nos termos do art. 670.º do CPC, o comportamento da recorrente que apresenta sucessivos e manifestamente infundados requerimentos, tanto contra o...