O descritor "Inconstitucionalidade dos prazos de caducidade" classifica 6 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2006 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 6 | 100.0% |
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