O descritor "Incumprimento dos ónus de impugnação da matéria de facto" classifica 6 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2024 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 6 | 100.0% |
Últimos 6 acórdãos sobre este tema
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