O descritor "Indemnização oficiosa" classifica 11 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2015 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 5 | 45.5% |
| TRC | 3 | 27.3% |
| TRP | 2 | 18.2% |
| TRE | 1 | 9.1% |
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