O descritor "Fração autónoma" classifica 66 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2015 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 59 | 89.4% |
| TRC | 4 | 6.1% |
| TRP | 3 | 4.5% |
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