I. O Recorrido intentou a acção na 1ª Instância peticionando ser-lhe reconhecido o direito à atribuição, no âmbito do processo de avaliação de desempenho, de uma pontuação por cada ano, desde 2004 a...

TCAS1300/24.0BELSB

23/10/2025

TCAS3808/23.5BELSB

11/09/2025

I. A Recorrida intentou a acção na 1ª Instância peticionando ser-lhe reconhecido o direito à atribuição, no âmbito do processo de avaliação de desempenho, de uma pontuação por cada ano, desde 2004 a...

TCAS3838/23.7BELSB

13/02/2025

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Alíneas i) e j) do nº 1 do artº 37º, nº 1 do artº 58º ex vi do nº 1 do artº 41º, todos do cpta (3 acórdãos em comum)

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Avaliação de desempenho (3 acórdãos em comum)

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