I – Os factos conclusivos não podem integrar a matéria de facto quando, por si, são suscetíveis de ditar a solução jurídica do caso, normalmente através da formulação de um juízo de valor. II –...

I – O uso de uma expressão conclusiva num dos articulados, não tendo sido tema de debate no julgamento, acabando por ficar consignada na sentença nos seus exatos termos, é questão que não pode ser...

I - Não se discutindo no recurso o acerto da decisão que julgou excluída, por não ter sido comunicada, a cláusula que limitava o âmbito da cobertura do seguro relativa a “Perdas ou danos resultantes...

I - Na interpretação do contrato de seguro, partindo do vertido na respetiva apólice, há que ter em conta o fim prosseguido com a celebração do contrato e o seu efeito útil: no caso concreto, a...

1. A interpretação das cláusulas constantes de contrato de mediação deve ser efectuada nos termos do art. 236º, nº 1 do CC; 2. Estando previstas na letra do contrato de mediação determinadas...