O descritor "Intimação para proteção de direitos" classifica 8 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2024 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 7 | 87.5% |
| TCAN | 1 | 12.5% |
Últimos 8 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados