O descritor "Liberdades e garantias" classifica 22 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2012 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 15 | 68.2% |
| TCAN | 4 | 18.2% |
| STJ | 2 | 9.1% |
| TRL | 1 | 4.5% |
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Continuação das decisões classificadas com "Liberdades e garantias", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.