I) – «A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adoção de uma conduta positiva ou...

Reforma do acórdão.

I. Entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América está em vigor a Convenção sobre Extradição de Criminosos, assinada em Washington em 7 de Maio de 1908 e ratificada em Portugal por Carta...

I. O recurso à intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, prevista no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, apenas se justifica perante a indispensabilidade do exercício, em tempo útil, de...

I. O recurso à intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, prevista no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, apenas se justifica perante a indispensabilidade do exercício, em tempo útil, de...

I. O recurso à intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, prevista no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, apenas se justifica perante a indispensabilidade do exercício, em tempo útil, de...

I. O artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, relativo à intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, cria uma relação de subsidiariedade entre este processo e a providência cautelar,...

I. O artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, relativo à intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, cria uma relação de subsidiariedade entre este processo e a providência cautelar,...

I. A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, prevista no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, apenas pode ser utilizada se se revelar indispensável para salvaguardar uma situação...