O descritor "Lei n.º 45/2004, de 27 de dezembro; Questão nova" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2025 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAN | 5 | 100.0% |
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