Lei penal mais favorável - Jurisprudência Portuguesa

1 - Não assume qualquer relevância a alteração, introduzida pela lei nova, em relação à natureza do crime, de semipúblico para particular, quando essa alteração ocorra em momento ulterior ao da...

Apesar de não se encontrar presente o arguido, que fora pessoalmente notificado do dia e hora designados para a leitura da sentença, e independentemente dos motivos da falta do arguido, a sentença...

I - A Lei n.º 19/2013, de 21.02, [entrada em vigor em 23.03.2013], ao alterar a redacção do n.º 2 do artigo 359.º do Código Penal, operou a descriminalização das condutas anteriores em que estivesse...

I - A reabertura da audiência para aplicação de lei penal mais favorável, ao abrigo do disposto no artº. 371º-A do Código de Processo Penal, pressupõe a existência de uma lei penal mais favorável que...

1. A reabertura da audiência prevista no art.371º - A do CPP, aditada pela Lei nº48/2007, de 29 de Agosto, para aplicação de regime penal mais favorável entrado em vigor posteriormente à condenação...