I - O que o art. 615º nº 1 al. b) do C.P.C. considera causa de nulidade da sentença é a falta absoluta de motivação. II - Ter a Relação determinado “o prosseguimento dos autos, com a reabertura da...

I - Não tendo sido lidas ou reproduzidas em audiência as declarações prestadas pelo arguido perante o Juiz de Instrução em sede de inquérito, as mesmas não valem em julgamento, por força do n.º 1 do...

I – Verificando-se que da decisão da matéria de facto da sentença proferida pela 1ª instância não consta pronúncia específica sobre factos alegados e considerados essenciais para a discussão da...

I – As concretas circunstâncias verificadas neste caso e que redundaram na condenação do arguido como autor dos dois mencionados crimes de furto simples (desqualificado) e de violação do domicílio,...

Não tem de ser ordenada a reabertura da audiência por força do disposto no artigo 371º-A do CPP, com vista ao cumprimento, em regime de permanência na habitação, da pena residual de 1 ano e 10 meses...

I - Ordenada a reabertura da audiência para produção de nova prova documental e tornando o processo à fase da audiência de julgamento nada impede que possam sobrevir circunstâncias que justifiquem a...

Sendo a acusação manifestamente infundada, por não conter a indicação das normas jurídicas violadas pelo arguido (não contém a indicação das “disposições legais aplicáveis”), esta falta não é...

I - O despacho proferido no exame preliminar (“Recurso próprio com efeito e modo de subida adequados”) sendo meramente tabelar não forma caso julgado formal. Por isso o efeito do recurso pode ser...

I - Se depois de um momento em que se dê por encerrada a discussão, e sejam proferidas alegações e dada a oportunidade para últimas declarações ao arguido, o tribunal entender que deve ser produzida...

I. O facto do Tribunal de 1.ª instância ter referido em despacho que foi ordenada a produção de nova prova ou a renovação da prova quando determinou que as partes fossem ouvidas para requererem o que...