Reabertura da audiência - Jurisprudência Portuguesa

I – Verificando-se que da decisão da matéria de facto da sentença proferida pela 1ª instância não consta pronúncia específica sobre factos alegados e considerados essenciais para a discussão da...

I – As concretas circunstâncias verificadas neste caso e que redundaram na condenação do arguido como autor dos dois mencionados crimes de furto simples (desqualificado) e de violação do domicílio,...

Não tem de ser ordenada a reabertura da audiência por força do disposto no artigo 371º-A do CPP, com vista ao cumprimento, em regime de permanência na habitação, da pena residual de 1 ano e 10 meses...

I - Ordenada a reabertura da audiência para produção de nova prova documental e tornando o processo à fase da audiência de julgamento nada impede que possam sobrevir circunstâncias que justifiquem a...

Sendo a acusação manifestamente infundada, por não conter a indicação das normas jurídicas violadas pelo arguido (não contém a indicação das “disposições legais aplicáveis”), esta falta não é...

I - O despacho proferido no exame preliminar (“Recurso próprio com efeito e modo de subida adequados”) sendo meramente tabelar não forma caso julgado formal. Por isso o efeito do recurso pode ser...

I - Se depois de um momento em que se dê por encerrada a discussão, e sejam proferidas alegações e dada a oportunidade para últimas declarações ao arguido, o tribunal entender que deve ser produzida...

I. O facto do Tribunal de 1.ª instância ter referido em despacho que foi ordenada a produção de nova prova ou a renovação da prova quando determinou que as partes fossem ouvidas para requererem o que...

1 - Admitida a ampliação do pedido, em recurso que apenas baixou já depois de proferida a sentença final, terá que reabrir-se a audiência para apreciação dos novos factos ali contidos. 2 – Sendo a...

Valorando as condenações que o recorrente sofreu por crimes praticados após o trânsito em julgado da sentença lavrada nestes autos e ponderando também que se encontra em liberdade (condicional)...