Leitura - Jurisprudência Portuguesa

I- Nos termos do artº 356º1 CPP é permitida a leitura de declarações prestadas perante a autoridade judiciária se os declarantes não tiverem podido comparecer se, esgotadas as diligências para apurar...

A finalidade do procedimento de autenticação é “a confirmação do […] teor [do documento a autenticar] perante a entidade dotada de fé pública, declarando as partes estarem perfeitamente inteiradas do...

I.–Não tendo as declarações prestadas pelos arguidos, em sede de primeiro interrogatório judicial, sido reproduzidas ou lidas nos termos processualmente exigidos, sempre estaria vedado ao tribunal...

I – A sentença lida em determinada data, ainda que apenas assinada dois meses e dois dias depois, não padece de nulidade, constituindo a omissão de tal formalidade apenas uma irregularidade que pode...

I - As declarações do arguido prestadas no 1.º interrogatório judicial têm que ser lidas ou ouvidas em audiência de julgamento para que possam ser valoradas e utilizadas na formação da convicção do...

O prazo de interposição de recurso de uma decisão instrutória, lida na presença de todos os sujeitos processuais, inicia-se na data da sua leitura (artigo 307º,nº 1, do Código de Processo Penal),...

I - A lei adjectiva penal não exige que o arguido esteja presente à leitura da decisão instrutória, ou seja, inexiste preceito legal que imponha a sua comparência à leitura da decisão...

1. Nada na lei “obriga” a presença do Mº Pº na leitura da sentença. 2. O que resulta da lei é que a sentença “deve” ser notificada ao Mº Pº, arguido, assistente e partes civis bem como, aos...