Liquidação da responsabilidade do executado - Jurisprudência Portuguesa

1. O caso julgado encontra a sua razão de ser na necessidade de salvaguarda do prestígio dos tribunais e da certeza e da segurança jurídicas. 2. O trânsito em julgado ocorre quando uma decisão...

1. O pagamento voluntário da dívida exequenda a que alude o art. 846.º do CPC, que pode ser pode ser feito processual ou extraprocessualmente, consoante integre o procedimento executivo ou seja...

I- A liquidação da responsabilidade do executado (cfr. artº 847 do C.P.C.), é um acto da competência do agente de execução, conforme disposto no artº 719, nº1 do C.P.C. a que se aplicam, assim, as...

– Em sede de execução de crédito hipotecário nada obsta à reclamação no requerimento inicial executivo dos juros de mora vencidos que ultrapassem o limite global temporal de três anos de juros - cfr....

- O artigo 846.º(nº 1) do novo CPC (igual ao artigo 916.º do anterior CPC) dispõe: “Em qualquer estado do processo pode o executado ou qualquer outra pessoa fazer cessar a execução, pagando as custas...