I - No instituto de enriquecimento sem causa o montante do enriquecimento deve, em regra, ser aferido sem IVA, caso não existam entre as partes efectivas transações comerciais. II - Caso, pelo...

I - Apenas a matéria de facto provada ou não provada é passível de impugnação nos termos previstos no artigo 640º do Código de Processo Civil. II - Uma vez que a taxa de IVA que deveria ter sido...

Tal como se entendeu e bem na decisão recorrida, a impugnante obteve vencimento, em € 1.335.274,39 e decaiu em € 724.761,19 (liquidações de IVA de 1995 e 1996), ou seja numa percentagem de 35,18% do...

1) Com a fusão, a personalidade jurídica da sociedade incorporada não se extingue, ela continua a existir mas desta feita, integrada na sociedade incorporante. 2) Apesar da letra da lei nada dizer a...

I- A impugnação autónoma dos juros compensatórios só pode ter por fundamento vício próprio dessa liquidação, designadamente a inverificação dos pressupostos legais de que a mesma depende; II- Se a...