Impugnação autónoma - Jurisprudência Portuguesa

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão que se prende com a suscetibilidade de impugnação autónoma de acórdão arbitral parcial e a solução firmada no acórdão...

I - A susceptibilidade de impugnação autónoma decorre da lesividade do acto. II - Caso o contribuinte não tenha reagido contra o acto lesivo no momento em que ele surgiu e se tornou lesivo pode...

I – As decisões do Conselho Técnico Aduaneiro, nos termos do disposto nos artºs 6º e 22º, al. b) do decreto-lei nº 281/91 de 9/8, são válidas até que sejam anuladas por decisão, transitada em...

I- A impugnação autónoma dos juros compensatórios só pode ter por fundamento vício próprio dessa liquidação, designadamente a inverificação dos pressupostos legais de que a mesma depende; II- Se a...

I - Os pagamentos por conta podem ser objecto de impugnação judicial autónoma, nos termos do art. 153º do CPT (actual art. 133º do CPPT). II - Não o sendo e ainda que a mais efectuados, devem ser...

1º A impugnação autónoma dos juros compensatórios só é legalmente possível e admissível quando tem como causa de pedir o atraso e a culpa por tal atraso na liquidação do imposto donde os mesmo...

1. Ao acto de fixação definitiva do imposto efectuada nos termos dos artigos 84º e 85º do CIVA, praticado depois de Junho de 1990, é aplicável o disposto no seu artigo. 86º (na redacção dada pelo...