Lista de créditos reconhecidos - Jurisprudência Portuguesa

Sumário[1]: 1. Os erros materiais da sentença passíveis de retificação nos termos do art. 614º do CPC restringem-se aos que resultam de divergência, revelada pelo próprio teor da sentença, entre a...

I – A Relação não deve reapreciar a matéria de facto se a alteração pretendida não tiver qualquer relevância jurídica, isto é, se for inócua para a decisão da causa, se for insusceptível de...

I - O erro de ponderação que se repercute em erro de julgamento não consubstancia erro material (art. 614º do CPC e art. 249º do CC) que importe corrigir, antes determinando, caso releve na...

I – A resolução do contrato consiste na destruição da relação contratual, validamente constituída, operada por um ato posterior de vontade de um dos contraentes, que pretende fazer regressar as...

O título executivo na Secção de Processos Executivos do Instituto de Segurança Social, I.P. e a sentença penal condenatória ou absolutória não se referem à mesma obrigação, uma vez que a...

I - A decisão liminar que o juiz profere ao abrigo do art.º 726º, nº 2, al. a), do Código de Processo Civil, a indeferir o requerimento executivo por manifesta falta de título executivo, não viola o...

1. Apresentando o administrador de insolvência a relação de créditos reconhecidos e não reconhecidos (art.º 129.º do CIRE) e, posteriormente, em substituição daquela, uma segunda lista, esclarecendo...

I - Os créditos reconhecidos sob a condição resolutiva do seu não pagamento num outro processo de insolvência onde foram também reclamados, extinguem-se na medida do pagamento que dos mesmos seja...

Tendo o tribunal, após a realização da audiência de julgamento no apenso de verificação e graduação de créditos, consentido ao Administrador da Insolvência modificar a lista de créditos por si...

1. Após o termo do prazo para a apresentação de impugnações à lista provisória de credores, o juiz dispõe do prazo de cinco dias úteis para decidir sobre as impugnações. 2. Sendo este prazo...