O descritor "Efeito cominatório" classifica 32 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2006 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 10 | 31.3% |
| TRL | 8 | 25.0% |
| TRP | 7 | 21.9% |
| TRG | 4 | 12.5% |
| TRC | 3 | 9.4% |
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Continuação das decisões classificadas com "Efeito cominatório", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.