Lista provisória de créditos - Jurisprudência Portuguesa

I – Das regras constantes dos artigos 17º-A a 17º-I do CIRE perpassa a ideia de que os prazos deverão ser contados de forma uniforme para todos os credores – eliminação da dilação no anúncio a...

I - O erro de ponderação que se repercute em erro de julgamento não consubstancia erro material (art. 614º do CPC e art. 249º do CC) que importe corrigir, antes determinando, caso releve na...

I – Face à urgência do processo especial de acordo de pagamento (PEAP) e ao fim com ele visado, para a apreciação de impugnações à lista provisória de créditos não há que ter em conta outra prova que...

I- O Processo Especial de Revitalização (PER) inicia-se pela manifestação de vontade da empresa e de credores, mediante declaração escrita, de encetarem negociações conducentes à revitalização...

O despacho proferido no processo especial de revitalização que decide a impugnação da lista provisória de créditos apenas é impugnável com o recurso da decisão final.

I - As decisões proferidas no âmbito do processo de revitalização (PER) relativas às impugnações da lista provisória de créditos aí apresentadas não operam caso julgado material tendo apenas efeitos...

1- As decisões proferidas no âmbito do processo de revitalização (PER) relativas às impugnações da lista provisória de créditos aí apresentadas não operam caso julgado material mas apenas têm efeitos...

I – Na reclamação efectuada ao abrigo do nº 1 do artº 643º do NCPC, apenas cabe emitir pronúncia sobre se o recurso deve ser admitido em face da norma legal que o reclamante invoca para o efeito....

I – No CIRE não existe norma que discipline a matéria da classificação dos créditos reclamados em sede de PER, pelo que as reclamações de créditos no PER devem seguir o modelo estabelecido no art.º...

I - A lista provisória de créditos, uma vez convertida em definitiva, por ausência de impugnações ou decisão das apresentadas, vai servir de base às negociações entre o devedor e os seus credores,...