Sumário: 1. Na interpretação das normas atinentes à obrigação de contratação de seguro automóvel deve atender-se, em particular, aos Acórdãos VNUK e Rodrigues de Andrade, proferidos pelo Tribunal de...

I - O acidente que se verifica no interior de instalações fabris, fechadas ao público, quando um empilhador está a deslocar-se para efetuar a descarga das bobines de papel que tinha anteriormente...

I - O art. 493º, n.º 2, do Código Civil estabelece uma presunção de culpa sobre quem é o titular de uma actividade perigosa (por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados), com a...

I – Uma máquina industrial pode ser qualificada como veículo de circulação terrestre, quando lhe é possível realizar tal circulação. II – Para ser caracterizado como acidente de viação, deve...

- São abrangidos pelo regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel acidentes em que intervêm tractores ou máquinas agrícolas ou industriais, determinando riscos causalmente...

I – O acidente provocado por um tractor industrial (uma empilhadora), consistente no atropelamento de um peão quando a máquina executava uma manobra de marcha-atrás, no espaço exterior circundante de...

1 – Um empilhador deve ser qualificado como um veículo automóvel, enquanto máquina industrial que se desloca pelos seus próprios meios e que pode ocasionalmente deslocar-se pela via pública. 2 – A...

1- Uma máquina industrial automotriz – DUMPER- não pode deixar de ser qualificada como veículo terrestre a motor, na terminologia usada na lei do seguro obrigatório de responsabilidade civil...