Medida da culpa - Jurisprudência Portuguesa

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) Não se conhece da impugnação ampla da matéria de facto, nem da parte do recurso dirigida à medida e espécie das penas e às condições da suspensão, por...

Sendo a medida da culpa que define o limite máximo da pena aplicável, só é admissível graduar a pena no máximo previsto na lei se a culpa se situar no nível mais elevado possível para o tipo de crime...

I - Deve fixar-se em 25% a contribuição do peão e em 75% a contribuição do condutor do veículo que o atropelou provando-se que o atropelamento ocorreu na faixa de rodagem destinada à circulação do...

I - Sendo vários os responsáveis por um acidente, a responsabilidade é solidária, nos termos do artigo 497.º, n.º 1, Código Civil, mas a quota de responsabilidade de cada interveniente deverá ser...

O princípio in dubio pro reo significa que o Julgador deve decidir a favor do arguido se, face ao material probatório produzido em audiência de julgamento, tiver dúvidas sobre qualquer facto, sendo...