Medida de acolhimento residencial - Jurisprudência Portuguesa

I. Revela-se adequada, necessária e proporcional a medida de acolhimento residencial (artigo 35.º, n.º 1, al. f) da LPCJP) quando se demonstra que o menor vive num ambiente de grave negligência, com...

I - Não se justifica prolongar a medida de acolhimento residencial, quando uma das crianças nunca conviveu com os progenitores em ambiente familiar e em relação às três crianças, de acordo com um...

I – Inexistindo entre o menor e seus pais os vínculos afectivos próprios da filiação e inexistindo, igualmente, quaisquer laços afectivos com a família alargada, designadamente com os avós, está...

I – No âmbito do processo de promoção e proteção, com aplicação da medida de acolhimento residencial, o prazo a que se refere o art.º 37.º, n.º 3, da LPCJP (prazo máximo de 6 meses) é meramente...

I – O perigo para a educação ocorre quando, existindo uma educação incompleta e carente, o menor se encontra em situação de incapacidade para se poder afirmar com todo o seu potencial, sabido que uma...

I - A mãe que, colocada perante a hipótese de ficar com a filha, de dois meses, numa casa abrigo, para dela não ter que se separar, declina tal possibilidade, que muda a sua residência para local a...

I–A aplicação das medidas de promoção e proteção enunciadas no artigo 35.º da LPCJP visa afastar o perigo para a segurança, saúde, formação educação ou desenvolvimento da criança, gerado pelos pais,...

- Não estando em causa a criação de uma situação de perigo pontual, nem a subsequente alteração de postura na vertente das responsabilidades parentais por parte da progenitora e/ou alegado...

Sumário (do relator): - As nulidades da sentença, sendo vícios intrínsecos da mesma, são apreciadas em função do texto e do discurso lógico nela desenvolvidos, não se confundindo com a errada...

(art. 663.º, n.º 7, do CPC – da exclusiva responsabilidade da Relatora) I - Os despachos judiciais tem de se pronunciar sobre todas as questões que lhes são postas, sob pena de nulidade (artigos...