O descritor "Processo de promoção e protecção" classifica 120 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2008 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 60 | 50.0% |
| TRG | 31 | 25.8% |
| STJ | 20 | 16.7% |
| TRC | 9 | 7.5% |
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