Medidas de segurança - Jurisprudência Portuguesa

I - É condição sine qua non do recebimento de um recurso de revisão que o recorrente esteja patrocinado por advogado. II - Este entendimento reafirma-se no facto de a falta de defensor, nos actos em...

I. A declaração de inimputabilidade, pressupondo a exclusão de culpa do agente, obsta à verificação da especial censurabilidade ou perversidade exigida para a qualificação do crime de homicídio pelo...

I. O recurso tem por objeto um acórdão do Tribunal da Relação que, revogando uma decisão da 1.ª instância que declarou a inimputabilidade do arguido – mas não lhe aplicou uma medida de segurança, ou...

A Autora, trabalhadora independente, mas na dependência económica de uma empresa, foi vítima de acidente de trabalho quando atravessou uma área onde circulavam máquinas, nomeadamente empilhadoras....

O titular de uma empresa responde pelos danos evitáveis através da adequada organização dos respectivos elementos — designadamente, através da adequada fiscalização dos respectivos trabalhadores.

I - O direito ao recurso o direito ao recurso não visa conceder à parte um segundo julgamento da causa, mas apenas permitir a discussão sobre determinados pontos concretos, que na perspectiva do...

I - O requerimento de habeas corpus em virtude de alegada privação da liberdade ilegal, apresentado ao abrigo do art. 31.º da LSM, deve de ser decidido pelo tribunal da 1.ª instância (art. 30.º da...

I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e...

I - É admissível recurso do acórdão da relação que confirme condenação em medida de segurança de internamento, cujo limite máximo seja de 5 anos. II - A pena de prisão é imposta como reacção a...

I -Para efeitos de providência de “habeas corpus” não se enquadra em qualquer das alíneas do n.º 2 do art. 222.º, do CPP, que são de enumeração taxativa, a discordância do requerente - ao qual foi...