I. A causa de irrecorribilidade prevista na alínea f) do nº 1 do art. 400º, do C. Processo Penal, abrange, como é entendimento pacífico do Supremo Tribunal de Justiça, as questões constitucionais,...

Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - A existência de dolo de homicídio, nas suas vertentes de conhecimento e vontade, apresenta-se como inequívoca, na situação factual em que o arguido...

I. O caso dos autos consubstancia a chamada aberratio ictus vel impetus, visto caracterizar-se por um erro de execução que determinou que viesse a ser atingido pelo tiro disparado pelo arguido pessoa...

I - À extradição solicitada pelo Reino Unido aplica-se o regime jurídico do Mandado de Detenção Europeu, aprovado pela Lei n.º 65/2003 de 23 de agosto, o que ocorre por via do Acordo de Comércio e...

Sumário (Da responsabilidade da Relatora) - A intenção e a motivação constituem realidades do foro psíquico, internos do sujeito, que não se comprovam em si próprios, mas mediante ilações,...

I. A garantia prevista no art. 13º, nº 1, b), da Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto, visa proteger os cidadãos nacionais ou residentes no Estado de execução do MDE, com o foco essencialmente colocado na...

I - A detenção, para efeitos de MDE, ao traduzir-se em privação de liberdade da pessoa procurada, assume categoria específica e autónoma, permitida e prevista em lei especial, de cooperação...

I. Só é admissível recurso de acórdãos das Relações proferidos em recurso, que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos de prisão e não superiores a 8...

I. - A aplicação do regime especial para jovens previsto no DL n.º 401/82, de 23 de setembro opera através duma formulação positiva, exigindo a verificação de razões sérias que apontem para que da...

1. O erro notório na apreciação da prova é um vício de raciocínio na apreciação das provas que se evidencia aos olhos do homem médio pela simples leitura da decisão, e que consiste basicamente, em...