Na situação do segredo fiscal, a quebra do mesmo, em processo penal, é feita através de despacho fundamentado, aferido em função do princípio da proporcionalidade, elaborado pelo Ministério Público,...

1. Tendo sido deduzido pedido de indemnização civil num processo criminal, o juiz só pode remeter as partes para os tribunais civis em duas situações: se as questões suscitadas pelo pedido de...

I. A caução económica prevista no art. 227º, n.º 3, do CPP, distingue-se e é autónoma da caução como medida de coacção e consiste numa medida processual que visa a garantia patrimonial do pagamento...

1. O dever de guardar segredo por parte de um advogado funda-se no interesse público, tem caráter social e não contratual e baseia-se no princípio da confiança que rege as relações entre advogado e...

I - Sendo o nosso processo penal de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta (art. 32º, n.º 5, da CRP), só ao acusador cabe a iniciativa da definição do objecto da acusação e do...

Para o efeito da determinação da competência por conexão (art. 28 nº 3 do CPP), a «notícia do crime» ocorre no momento em que a denúncia é formalizada e não quando ocorre a autuação e registo do...

I) A circunstância de não constar do RAI a identificação do arguido não constitui causa de rejeição liminar de tal peça processual. II) É o que sucede, in casu, pois que tendo a assistente na...