Sumário: I - Vai contra as mais básicas regras da experiência comum idear que alguém consegue começar instantaneamente, do nada, a vender estupefaciente nos moldes provados. O tráfico é uma...

1. O princípio geral de que a cada crime corresponde um processo [para o qual é competente o tribunal definido em função das regras de competência material, funcional e territorial] pode sofrer...

I - Relativamente às informações colhidas antes da abertura de um inquérito, a lei não prevê qualquer tipo de entrave ou de limitação que impeça que os órgãos de polícia criminal sejam inquiridos...

I–A comunicação, às competentes autoridades investigatórias nacionais, entre as quais a UNC3T – PJ, encetada pela CyberTipline Report através do NCMEC (Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e...

I – Nos termos do artigo 241.º, a), do Código de Processo Penal, o Ministério Publico adquire notícia do crime por conhecimento próprio II - No caso em apreço, tendo obtido o conhecimento da prática...

Para o efeito da determinação da competência por conexão (art. 28 nº 3 do CPP), a «notícia do crime» ocorre no momento em que a denúncia é formalizada e não quando ocorre a autuação e registo do...

Não consubstancia valoração de prova proibida nem o cometimento de qualquer nulidade o recurso a prova obtida em momento anterior à notícia do crime, carreada e inserta em relatórios tributários.

I - Num processo originado em denúncia por crime de difamação agravada, em que é assistente um juiz de direito, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que, sendo, como no caso, o crime cometido por...