A decisão determinativa do levantamento do segredo profissional terá de assentar num “juízo do interesse preponderante” conquanto estejam preenchidas as seguintes condições: a) Imprescindibilidade...

I - Do disposto no n.º 4 do art. 417.º do Cód. Proc. Civil resulta que o dever de sigilo – fundamento da legitimidade da recusa, nos termos previstos na al. c) do n.º 3 do art. 417.º do Cód. Proc....

Há lugar à prestação do depoimento de uma testemunha, com quebra do sigilo profissional, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, quando se verifique que: (i) sem esse...

Considerando o disposto nos artigos 417.º do Código de Processo Civil e 135.º do Código de Processo Penal, o bem jurídico da confiança encabeçado em todos os cidadãos, tutelado pelo sigilo...

Responsabilidade do relator: I- Enquanto que, no caso da violação da integridade física ou moral das pessoas, se está perante um tipo de prova absolutamente inadmissível, já quanto a outros direitos...

I.– O Banco de Portugal não pode invocar o sigilo bancário para não prestar às autoridades judiciárias as informações contidas na base de dados de contas bancárias, quando tal suceda no âmbito de um...

I – Os contabilistas certificados estão obrigados a segredo profissional; II – Este só pode ser quebrado quando o contabilista for do mesmo dispensado pelas entidades a que prestam serviços, por...

Deve determinar-se a quebra do sigilo bancário, quando tal se mostre adequado, necessário e proporcional para o exercício do direito à contraprova por uma parte e para a realização da justiça, e...

Para efeito de considerar justificada a prestação de testemunho com quebra de segredo profissional, a conclusão sobre a existência de um interesse preponderante está dependente, em concreto, em face...

I- Quando esteja em causa a escusa legítima de depor de testemunha com fundamento em segredo profissional, verifica-se um verdadeiro conflito entre dois deveres jurídicos: o dever de testemunhar e o...