O descritor "Nova lei da organização do sistema judiciário" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2015 até 2015.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRC | 5 | 100.0% |
Últimos 5 acórdãos sobre este tema
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