Oportunidade de conhecimento - Jurisprudência Portuguesa

I. Após alteração do CPPT de 2019, a incompetência em razão do território do tribunal tributário pode ser suscitada oficiosamente. II. No entanto, o referido em I. não significa que o possa ser a...

I. Após alteração do CPPT de 2019, a incompetência em razão do território do tribunal tributário pode ser suscitada oficiosamente. II. No entanto, o referido em I. não significa que o possa ser a...

I. Após alteração do CPPT de 2019, a incompetência em razão do território do tribunal tributário pode ser suscitada oficiosamente. II. No entanto, o referido em I. não significa que o possa ser a...

I. Após alteração do CPPT de 2019, a incompetência em razão do território do tribunal tributário pode ser suscitada oficiosamente. II. No entanto, o referido em I. não significa que o possa ser a...

I. Após alteração do CPPT de 2019, a incompetência em razão do território do tribunal tributário pode ser suscitada oficiosamente. II. No entanto, o referido em I. não significa que o possa ser a...