I – Sob pena de caducidade, que não é do conhecimento oficioso, a ação especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento (AEIRLD) deve ser interposta no prazo de 60 dias contados a...

I - Nos termos do artigo 25.º, n.º 2 do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT) ó prazo de interposição do Recurso para Uniformização de jurisprudência por oposição de julgamentos proferidos...

Justifica-se admitir revista na qual as questões suscitadas respeitam à aplicação do prazo estabelecido no nº 2 do art. 99º do CPTA, quando a acção seja proposta pelo Ministério Público, invocando,...

O recurso apresentado no quarto dia útil após o termo do prazo para recorrer é intempestivo, por extemporaneidade, o que tem como consequência a sua rejeição, ainda que tenha sido admitido pelo...

Justifica-se admitir revista na qual as questões suscitadas respeitam à aplicação do prazo estabelecido no nº 2 do art. 99º do CPTA, quando a acção seja proposta pelo MP, invocando, nomeadamente, a...

I– Estando o recorrente presente na leitura do acórdão, conta-se a partir dessa data o prazo para a interposição de recurso sendo, para o efeito, irrelevante a data da notificação da coarguida...

Tendo o recorrente invocado a falsidade de documento, o prazo de sessenta dias para interposição do recurso extraordinário de revisão conta-se a partir da data do conhecimento do facto que serve de...

I.– O prazo para recorrer da sentença num incidente de liquidação que não depende de simples cálculo aritmético e que segue os termos dos art.º 358 e ss do CPC é de 30 e não de 15 dias, não se...

Não é de admitir a revista se não se descortina ocorrer a invocada relevância jurídica fundamental da questão colocada e se o entendimento firmado no acórdão recorrido sobre a mesma se mostra...

Nos processos submetidos ao regime da LPTA, o prazo de interposição do recurso é de dez dias, contados da notificação da decisão, ao que se segue o despacho de admissão do recurso e a apresentação de...