O descritor "Pedido de revisão" classifica 68 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1998 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 54 | 79.4% |
| TCAS | 11 | 16.2% |
| TCAN | 2 | 2.9% |
| TRP | 1 | 1.5% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados