I–Em caso de cúmulo jurídico, o perdão incide sobre a pena única e não sobre as penas parcelares que a integram. II–No art.º 7º, nº 1, alínea g) da Lei nº 38-A/2023, abrangem-se os condenados por...

1.–Por força do disposto no art. 3º, nº 1, da Lei nº 38-A/2023, de 02-08, é perdoado 1 ano de prisão a todas as penas de prisão até 8 anos. 2.–Mostra-se excluído tal perdão não só quando a pena de...

(da responsabilidade da relatora) I- As medidas de clemência, atenta a sua natureza de providências excecionais, devem ser interpretadas nos precisos termos em que estão redigidas, sem ampliações...

(da responsabilidade da relatora) 1 – O art.º 7.º, n.º 1, al. g) da Lei n.º 38/2023, de 2 de agosto exceciona da aplicação do perdão os condenados por crimes praticados contra crianças, jovens e...

(da responsabilidade do relator) I – A medida de perdão fixada pela Lei 38-A/2023-2agosto, nas regras estabelecidas pelos n.ºs 1 e 4 do art.º 3.º, só é aplicada, verificados os demais pressupostos,...