O descritor "Lei nº 38-a/23 de 02.08" classifica 11 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2023 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 11 | 100.0% |
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