Lei nº 38-a/23 de 02.08 - Jurisprudência Portuguesa

I - O recurso da matéria de facto não se destina à realização de um segundo julgamento no tribunal de recurso, mas tão só à correcção de eventuais erros pontuais e circunscritos da matéria de facto...

I. É sólido o entendimento jurisprudencial segundo o qual a interpretação das normas que ao longo (da história) do nosso (luso) processo legislativo vieram instituir medidas de excepção através das...

I. A falta de tomada de posição por parte do tribunal recorrido sobre um facto constante da contestação que, de acordo com, pelo menos, uma das soluções jurídicas pertinentes, era suscetível de...

I- A exposição de motivos da Proposta de Lei n.º 97/XV/1ª evidencia que o contexto que subjaz à prolação da Lei nº 38-A/2023 de 2 de agosto é a realização da Jornada Mundial da Juventude em Portugal...

I - O crime de roubo simples, independentemente da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, está excluído do âmbito de aplicação da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, por aplicação do...

I- O conceito de idade é próprio da pessoa singular porque inerente à vida humana e um critério determinante no nosso ordenamento jurídico porque definidor, entre outros, de plena capacidade de...

I- A Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto(LAJMJ), veio estabelecer um perdão de penas e amnistia de infracções por ocasião da realização da Jornada Mundial da Juventude (JMJ) em Portugal, estipulando no...

1.–Por força do disposto no art. 3º, nº 1, da Lei nº 38-A/2023, de 02-08, é perdoado 1 ano de prisão a todas as penas de prisão até 8 anos. 2.–Mostra-se excluído tal perdão não só quando a pena de...

(da responsabilidade da relatora) I – O direito de graça assume uma natureza excecional que, como tal, não comporta aplicação analógica, interpretação extensiva ou restritiva, devendo as normas que...

(da responsabilidade da relatora) O crime de roubo, na sua forma de consumação simples, tipificada pelo artº 210º, nº 1 do Código Penal, está excluído do benefício do perdão previsto na Lei n.º...