I – Nos termos do n.º 4 do art.º 4.º, do n.º2 do art.º 34.º e do art.º 35.º n.º8 do RJUE, a comunicação prévia consiste numa declaração que, desde que correctamente instruída, permite ao interessado...

I. A questão do respeito pelas regras de segurança aplicáveis ao funcionamento do complexo de piscinas dos autos, pode ser considerada tanto sob o prisma da responsabilidade contratual (arts. 798.º e...

– Em matéria de responsabilidade civil extra-contratual é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão – art. 342/1 CC – o lesado invoca o direito e a culpa é um elemento constitutivo do...

I - A exigência legal de que para a constituição de uma servidão por usucapião é necessária a existência de sinais visíveis para toda e qualquer pessoa, permanentes e inequívocos (cfr. art. 1548.º,...

I - Numa abordagem conceptual pode qualificar-se uma actividade de exploração de piscinas, instaladas num parque aquático, designadamente a descida de escorregas, como consubstanciando uma actividade...

I - O art. 493.º, n.º 2, do CC, estabelece a presunção de culpa por parte de quem exerce uma actividade perigosa, presunção que assenta sobre a ideia de que não foram tomadas as medidas de precaução...