I – A circunstância de existirem dois documentos falsificados, tendo em vista a concessão de um crédito pessoal, perfeitamente autonomizáveis em termos materiais, mas decorrentes de acções unidas...

I – É a unidade resolutiva, a par da homogeneidade de atuação, e da proximidade temporal, que constitui a razão de ser da unificação dos atos de tratos sucessivos num só crime. II – A interrupção...

I – A “resolução criminosa” pressupõe sempre a representação pelo agente dos factos concretos que vão ser praticados. Não se pode reduzir a um mero “projeto de vida”, que abranja de forma indistinta...

I. Condenado o arguido pela prática de um único crime de abuso de confiança fiscal (embora traduzido numa pluralidade de acções naturalísticas), o valor a atender para integrar a sua conduta no nº 1...

Se o agente que, com intenção de obter para si um mesmo benefício ilegítimo, falsificou dois documentos, um particular e outro da previsão do nº 3 do art. 256º do Código Penal, foi julgado e...

Comete um só crime de abuso de confiança fiscal o agente que, em obediência a uma única resolução tomada em 1999, deixa de entregar à administração fiscal, dando-lhes outro destino, as prestações...

I – A lei não impõe que no despacho de não pronúncia seja feita a enumeração dos factos «indiciados» e «não indiciados». II – O art. art. 97 nº 4 do CPP diz que “os actos decisórios são sempre...

I - Apesar de serem dois ou mais os impostos cujas prestações foram ilegalmente retidas pelo arguido, tal não significa, necessariamente, que seja equivalente o número de crimes cometidos. II - Na...

1 - As próprias circunstâncias em que ocorreram os factos e que ficaram exuberantemente provadas, tais como o tempo que decorreu entre as actuações criminosas dos arguidos, a diversidade de modos de...

Depende do número de resoluções a prática de uma ou de uma pluralidade de contra-ordenações. Assim, se as diversas actividades são expressão de uma única resolução que a todas preside haverá a...