I. Perante um acórdão que apreciou uma questão de natureza interlocutória, o artigo 671º, 2, b) CPC exige ao recorrente, para que se possa admitir o recurso de revista, a invocação de oposição com um...

I. No recurso extraordinário de fixação de jurisprudência constitui requisito de natureza formal a existência de oposição entre dois acórdãos de tribunais superiores (acórdãos do Supremo Tribunal de...

I- É jurisprudência largamente maioritária do STJ que, em recurso de fixação de jurisprudência, não podem ser invocados dois acórdãos-fundamento, mas apenas um, bem como várias questões de direito em...

I. Resulta da letra do artigo 437.º, n.º 1 e n.º 4, do CPP que o conflito de jurisprudência é apenas entre dois acórdãos (o acórdão recorrido e o acórdão fundamento), relativamente à mesma questão de...

I - No presente recurso de fixação de jurisprudência, pese embora se verifiquem os requisitos formais (artigos 437.º e 438.º do Código de Processo Penal), não estão reunidos os requisitos de ordem...

I- Os acórdãos de uniformização que, como sabido, “terminam com a formulação de uma regra interpretativa”, contribuem, em geral e de forma abstrata, para a unidade do direito e da jurisprudência, não...

I - A questão, conforme o pedido do recorrente, seria a de saber se há oposição (ou, como diz, “manifesta contradição”) de julgados entre o Acórdão recorrido com vários outros arestos, que seriam,...

I – O recurso para fixação de jurisprudência é um recurso excepcional, tendo como objectivo primordial a estabilização e uniformização da jurisprudência, eliminando o conflito originado por duas...

I - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência não se destina a verificar se o acórdão recorrido violou o precedente judiciário que o recorrente pretende, na realidade, que se atribua ao...

I - É requisito taxativo e insofismável da lei que o recurso extraordinário de fixação de jurisprudência venha instruído com a invocação de um (e apenas um) Acórdão-fundamento. O art. 437.º, n.º 4 –...