Poderes do gerente - Jurisprudência Portuguesa

A limitação dos poderes representativos dos administradores de sociedades comerciais, estabelecida em cláusula do contrato de sociedade, não é oponível a terceiros de boa-fé. (Sumário do Relator)

1. As regras da experiência são “argumentos que ajudam a explicar o caso particular como instância daquilo que é normal acontecer”, mas “o caso particular pode ficar fora do caso típico” e “o juiz...

Mesmo no caso em que vigore o regime da gerência plural, aos interesses da sociedade ou dos titulares do respetivo capital social sobrepõem-se os de terceiros de boa fé que com a sociedade se...

I -A sociedade comercial vincula-se perante terceiros mesmo quando os actos praticados pelos seus gerentes (em nome da sociedade) excedam as limitações dos seus poderes representativos constantes do...

I - O acto em que um gerente da sociedade, sem mandato para tal, dá de arrendamento um imóvel a esta pertencente é ineficaz em relação à sociedade.

1. Para efeitos do disposto no artº 13º CPT e em ordem a precisar o conteúdo dos poderes de gerência, importa recolher o que em sede de Código das Sociedades Comerciais se dispõe sobre a matéria,...