A partir do AUJ nº 1/2022, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça e publicado no DR de 3.01.2022 clarificado ficou o regime quanto ao momento processual limite para as partes requererem a...

I - O interesse em agir constitui um pressuposto processual, não previsto expressamente na lei, mas pacificamente aceite na doutrina e na jurisprudência, o qual “consiste na necessidade de usar do...

I - Dos princípios processuais da concentração da defesa, da preclusão e/ou da eventualidade decorre, esquematicamente, que os meios de defesa não aproveitados pelo réu em sede de defesa ficam...

I - Sendo às partes garantido o direito à prova, o exercício de tal direito não é absoluto, nem ilimitado, não podendo ser exercido de forma arbitrária ou sequer discricionária, antes se contendo nas...

I–Os recorrentes devem contra argumentar os argumentos das decisões que impugnam. Nada sendo alegado nem nenhum erro demonstrado na decisão que considera que a suspensão de execução de entrega de...

I - O art. 30º da Lei nº23/2013, de 05/03 tem que ser interpretada no sentido de consagrar (tal como actualmente sucede no art. 1104º do C.P.Civil de 2013, na redacção dada pela Lei nº117/2019), no...

I - Sendo apresentado pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, na pendência de ação judicial, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção do documento...

I - A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça é algo excepcional, que fica dependente da verificação da específica situação, designadamente da simplicidade da causa (ou à sua não...

I - A substituição processual de sociedade executada, por sócio liquidatário, é extemporânea enquanto não estiver comprovada a sua extinção nos respectivos autos. II – Dos bens do sócio liquidatário...

Sumário (da relatora): I. Face ao preceituado no art. 200º, nº1, do CPC a nulidade principal prevista no art. 186º do CPC, é apreciada no despacho saneador, se o não tiver sido antes - podendo...