O descritor "Preclusão do direito" classifica 14 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2015 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRG | 6 | 42.9% |
| TRP | 6 | 42.9% |
| TRL | 1 | 7.1% |
| TCAS | 1 | 7.1% |
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