I - O regime jurídico autónomo contido no art. 24º da Lei nº 130/2015, de 04.09, estabeleceu um regime mais favorável nas situações de violência doméstica, concedendo legitimidade à vítima para...

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. Do disposto no art. 333º, 1 do CPPenal, resulta que a presença do arguido é obrigatória desde o início da audiência, excepcionando-se, designadamente, a...

A. O princípio da concentração e continuidade da audiência de discussão e julgamento impõe que tal diligência ocorra no mais curto espaço de tempo possível e que qualquer adiamento radique em um...

I – Decorre do artigo 14º, n.º 3, al. d) do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, bem assim do artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que o arguido tem o direito à...

Estando o arguido e o seu advogado presentes em todas as sessões de julgamento incluindo aquela onde se procedeu à leitura da sentença, foram nesse mesmo ato notificados da sentença, notificação essa...

I - Em processo penal, por via de regra, é obrigatória a presença física do arguido na audiência de julgamento, mas essa obrigatoriedade não é absoluta, prevendo a lei exceções, permitindo o início e...

I - Incumprido as obrigações processuais do TIR, encontrando-se regularmente notificado na morada que indicou mediante via postal simples para o início da audiência de julgamento, a que faltou...

I. A presença do arguido na audiência de julgamento está regulada na lei, começando por ser afirmada no n.º 1 do artigo 332.º CPP: «é obrigatória a presença do arguido na audiência.» II. Este...

I - As normas processuais penais contemplam a regra geral da obrigatoriedade da presença do arguido nas audiências de julgamento, nos termos do disposto no artigo 332.º, nº 1 do CPP, só podendo o...

I – É consabido que o julgamento na ausência do arguido, nos casos em que a presença deste é obrigatória, constitui nulidade insanável. II – Numa situação em que o arguido entrou em situação de...