I - Considerando-se inverosímeis as declarações prestadas em audiência de julgamento pela arguida, não se podem usar as mesmas para quaisquer efeitos e, muito menos, para delas retirar a prova da...

I - O núcleo irredutível do nemo tenetur reside na não obrigatoriedade de contribuir para a autoincriminação através da palavra, no sentido de declaração prestada no processo e para o processo. II -...

I - É de confirmar a não pronúncia, na ausência de comprovação indiciária dos factos que relevam para os tipos subjectivos dos crimes imputados. II - O dolo não se presume, mesmo o genérico e em...

- A recolha de amostra de sangue, numa situação decorrente de um acidente de viação, em que legalmente se preconiza a detecção de eventual alcoolemia aos respectivos intervenientes, ainda que...

I-O impedimento previsto no artº 133º, nº 2 do CPP pressupõe a manutenção da qualidade de arguido, donde, cessada esta qualidade de arguido de um mesmo crime ou de um crime conexo, cessa igualmente...

Iº As garantias próprias do processo penal têm vindo a ser paulatinamente adquiridas pelo processo contra-ordenacional e pelo direito sancionatório em geral; IIº O princípio da não auto-incriminação...

I - Enquanto norma mista, a um tempo processual penal material, com reflexo ao nível do direito substantivo, mas também formal, o art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei...

I - A questão da aplicação temporal da lei processual penal é regulada no art. 5.º do CPP, que proclama a imediata aplicação daquela, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei...