O descritor "Princípio da segurança jurídica" classifica 127 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1996 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 93 | 73.2% |
| STJ | 31 | 24.4% |
| TRC | 2 | 1.6% |
| TCAS | 1 | 0.8% |
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