O descritor "Princípio do acesso ao direito e aos tribunais" classifica 107 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2009 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 106 | 99.1% |
| TRG | 1 | 0.9% |
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