Princípio do in dubio pro reo - Jurisprudência Portuguesa

i) No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar, beneficiando o arguido dos princípios da presunção de inocência e do “in dubio...

Verificando-se a incerteza quando ao preenchimento dos pressupostos do tipo de contra-ordenação “falta de entrega de prestação tributária” previsto e punido no art. 114.º, n.º 5, alínea f) do RGIT,...

1.O princípio da livre apreciação da prova, conjugado com o dever de fundamentação das decisões dos tribunais, exige uma apreciação motivada, crítica e racional, fundada nas regras da experiência mas...

1.Se a decisão sobre a matéria de facto do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis segundo as regras da experiência, ela será inatacável, já que foi proferida em...

1.A livre apreciação exige a convicção, fundamentada, do julgador, para além da dúvida razoável. 2. A “confissão” em audiência de julgamento de um familiar próximo do arguido é apreciada no conjunto...

1.No artigo 127º do CPP consagra-se o princípio de que a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador; convicção que sendo pessoal é motivada em elementos que a...

1.No caso, ouvidos os depoimentos gravados, é manifesto que o senhor juiz apenas se poderia convencer no sentido em que formou a sua convicção 2.O julgador tem de saber destrinçar o essencial do...

1.A violação do princípio do in dúbio pro reo pressupõe um estado de dúvida no espírito do julgador, só podendo ser afirmada quando da decisão decorrer de forma evidente que o tribunal na dúvida...

1 A convicção do Tribunal a quo é formada da conjugação dialéctica de dados objectivos fornecidos por documentos e outras provas constituídas, com as declarações e depoimentos prestados em audiência...

1.A ratio do instituto do artigo 359.º é a protecção dos direitos de defesa do arguido e este pode defender-se dos factos e da imputação que lhe foi feita, sendo indiferente que se tivesse “passado”...