I - A alínea a) do n.º 2 do artigo 410.º do C.P.P. estabelece uma conexão entre a matéria de facto provada e a decisão jurídica que nela assenta, pelo que não tem sentido invocar o vício da...

I - O conteúdo do crime de receptação reside “na perpetuação de uma situação patrimonial antijurídica”, circunscrevendo-se a esfera de protecção da norma aos direitos patrimoniais. II - O elemento...

I–A sentença que não foi reduzida a escrito e meramente lida “por apontamento” é juridicamente inexistente, com a consequente nulidade insanável da sessão de julgamento onde tais factos ocorreram que...

I. O conteúdo do ilícito p. e p. pelo art. 231.º, n.º 1 do C. Penal (crime de receptação) reside na perpetuação de uma situação patrimonial antijurídica, mas é imprescindível, para o preenchimento do...

Pratica o crime de receptação, o agente que recebe na sua conta bancária quantias retiradas da conta bancária de terceiro através de phishing, e as transfere para outrem, sabendo a sua origem e...

I – O art° 231° do Cód. Penal apenas prevê e pune a recetação dolosa. II – No n.º 1 exige-se que o agente tenha conhecimento efetivo, de “ciência certa”, de que a coisa provém de um facto ilícito...

1. O acórdão enferma do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, por ao limitar a sua indagação factual e consequente decisão de facto e de direito ao crime de receptação...

1.O reexame da matéria de facto não visa a realização de um novo julgamento, mas apenas sindicar aquele que foi efectuado, despistando e sanando os eventuais erros procedimentais ou decisórios...

1.No caso, ouvidos os depoimentos gravados, é manifesto que o senhor juiz apenas se poderia convencer no sentido em que formou a sua convicção 2.O julgador tem de saber destrinçar o essencial do...

1.A violação do princípio do in dúbio pro reo pressupõe um estado de dúvida no espírito do julgador, só podendo ser afirmada quando da decisão decorrer de forma evidente que o tribunal na dúvida...