I - É vedado o conhecimento pelo tribunal de recurso de questões novas antes não suscitadas entre as partes, nos termos do artigo 608º n.º 2 do CPC. II - Sobre a parte interessada na alteração da...

I - “No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados, especifique os...

1.A lei – artigo 412º, nº3 e 4 do CPP - impõe ao recorrente que nas conclusões da motivação especifique os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, as concretas provas que...

1.A decisão sobre a matéria de facto só pode ser alterada pelo tribunal de recurso quando a mesma violar os seus momentos estritamente vinculados, designadamente quando obtida através de provas...

I) - O mandato consentido pelo gerente a favor de terceiro é ineficaz para a transmissão da gerência de direito (arts.252º nº 5 e 261º nº 2 CSC). II) - E é também ineficaz para a transmissão da...

1. A lei (artigo 374º,nº2 do CPP) impõe um especial dever de fundamentação da decisão sobre a matéria facto, exigindo que o julgador desvende o percurso lógico que trilhou na formação da sua...

1.No recurso da sentença final já não pode ser discutido o despacho de indeferimento de produção de prova proferido em audiência de julgamento e que em tempo devido não foi impugnado. 2 No recurso...

1.A reconstituição do facto, como meio de prova tipicamente previsto, uma vez realizada no respeito dos pressupostos e procedimentos a que está vinculada, autonomiza-se das contribuições individuais...

1.A detenção de produto estupefaciente relativamente à qual se não prove a afectação exclusiva ao consumo, só pode ser considerada como tráfico se não ficarem dúvidas sérias sobre essa afectação ao...

1.O recurso sobre a matéria de facto é um remédio para corrigir erros patentes de julgamento sobre a matéria apontados pelo recorrente e tendo por base a sua argumentação que pode levar a decisão...