O descritor "Princípio do ne bis in idem" classifica 12 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2009 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 8 | 66.7% |
| TRP | 4 | 33.3% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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