Princípio do ne bis in idem - Jurisprudência Portuguesa

I - Na decisão de suspensão provisória do processo não ocorre a realização de qualquer julgamento, existindo apenas uma decisão do Ministério Público, verificados que estejam determinados...

Se a primitiva acusação não continha o elemento subjetivo do tipo, nem tão pouco a devida incriminação, o elemento subjetivo do tipo não pode ser acrescentado em audiência de julgamento, com recurso...

- Só se procede à audiência no Tribunal da Relação quando esta tiver sido requerida, e a situação não seja de enquadrar em qualquer das alíneas a) e b) do nº 3 do artº 419º do CPPenal. Pode também...

I - A unidade material do crime ou “a unidade material do delito” não se confunde com “a unidade processual do objeto de investigação e decisão (o objeto processual)”, nem entre uma e outra tem de...

1 - O despacho que rejeita a acusação por manifesta improcedência somente forma caso julgado formal (artigo 620º, n. 1 do C.P.C.), na medida em que não conhece do mérito da causa e apenas tem força...

1 - Ocorrendo alteração substancial dos factos [al. f) do artigo 1º do C.P.P.] essa simples constatação – há factos diversos que substancialmente alteram a matéria de facto até então conhecida nos...

I - Num processo penal com estrutura acusatória como o vigente no nosso ordenamento jurídico o objeto do processo é definido pela acusação; II - A rejeição da acusação por insuficiência de...

i. Tendo sido apreciados no âmbito de um processo crime os factos tendentes a demonstrar uma actuação dolosa por parte da arguida, e não tendo a mesma sido pronunciada em relação a essa actuação, não...

I - As penas extintas, não integram o cúmulo jurídico de conhecimento superveniente. II- Ao englobar-se na pena conjunta do concurso as penas parcelares de suspensão da prisão e de no final a pena...

I – O ne bis in idem tem por finalidade obstar a uma dupla submissão de um indivíduo a um mesmo processo. II – O que se proíbe é que um comportamento espácio-temporalmente caracterizado, um...